Vamos de Governança mais uma Vez!
Temos em voga o PL 15/24 que trata justamente da governança tributária. Esta governança nada mais é do que a forma como as empresas gerenciam seus impostos. As empresas brasileiras precisam discutir um pouco mais este tema.
E se o novo projeto PL15/24 restar aprovado, teremos mudanças. Os deputados têm analisado de maneira bastante rápida este tema. E para as empresas que pagam seus impostos corretamente e mantêm uma boa relação com a Receita Federal este projeto visa trazer benefícios. Mas sem dúvidas, trará grandes impactos também.
Importante pontuar que a governança tributária ajuda as empresas no planejamento, definição de direcionais, monitoramento e incentivo no cumprimento das obrigações fiscais. Isso inclui tanto o pagamento de impostos, como a entrega de informações para o Fisco. Trata-se de organizar, controlar e promover a revisão dos procedimentos tributários nas empresas.
A governança tributária tem como a finalidade reduzir os riscos fiscais e garantir que as informações financeiras sejam consistentes e transparentes. Para tanto, o trabalho é árduo, é preciso investir em uma estrutura de controle e gestão de riscos. Ou seja, dedicar tempo para analisar os processos e procedimentos, identificando, reduzindo e monitorando os principais riscos fiscais continuamente.
Esta governança demanda definição de uma política, que deverá ser fielmente executada pela área operacional. Referida política não deve ser engessada, mas sim testada e auditada para garantir que a estrutura de controles internos efetivamente funcione de forma eficaz no cumprimento das obrigações tributárias.
A governança tributária deve ser pautada na transparência, na equidade, na responsabilidade corporativa e na ética. É possível ter um planejamento tributário, gerindo as obrigações e mantendo a reputação da empresa. Pagar menos impostos visando a maior lucratividade para empresa, sem abdicar da ética e dos limites legais.
O PL 15/24 prevê a criação do Confia, do Sintonia e do Operador Econômico Autorizado (OEA). Ainda não é possível definir o quão positiva é esta iniciativa e se os contribuintes virão atratividade na concessão de incentivos fiscais , posto que a contrapartida será a exposição de eventuais fragilidades na sua administração tributária. Contudo, vale entender um pouquinho sobre cada programa e efetivamente acompanhar a tramitação deste projeto:
– Confia tem como objetivo conceder de benefícios aos contribuintes que mantenham efetiva governança e gestão de riscos tributários. Este sistema visa estabelecer um relacionamento entre Contribuinte e Receita Federal para elaboração de um plano de trabalho visando rever processos internos e estabelecer um canal de comunicação personalizado com a Receita Federal.
– Sintonia tem como objetivo incentivar a adesão às obrigações fiscais e aduaneiras, conceder benefícios aos contribuintes que apresentem regularidade cadastral, pontualidade no pagamento de impostos devidos, cumprimento das obrigações acessórias e precisão das informações fornecidas em declarações e registros.
– Operador Econômico Autorizado (OEA) tem como objetivo otimizar fluxo de comércio exterior, tornando-o mais seguro, eficiente e previsível. Ou seja, a ideia é melhorar a gestão de riscos em operações aduaneiras. Este sistema foi estabelecido em 2015 e proporciona alguns benefícios como prioridade na liberação de cargas pelos depositários e preferência no julgamento de processos administrativos e/ou na análise de solicitações.
Os privilégios e os benefícios propostos representam um estímulo para a implementação de uma governança robusta e consistente nas empresas. O trabalho será árduo, sem dúvida. Agora, é acompanhar o trâmite deste no projeto de lei.
Fontes:
PL 15/2024 — Portal da Câmara dos Deputados – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e Governança tributária ganha relevância em Projeto de Lei (capitalaberto.com.br)
