O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão recente que trouxe uma importante proteção para as famílias que lutam pela inclusão escolar de filhos com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e outras necessidades especiais. O julgamento reforça que as escolas não podem cobrar a mais das famílias para adaptar o ensino a essas crianças, mantendo-as amparadas pela lei em sua busca por educação inclusiva e acessível.
Entenda o Caso
A questão envolveu uma Organização Educacional e os pais de um aluno com TDAH, que buscaram manter o desconto nas mensalidades oferecido por pontualidade no pagamento. Com o diagnóstico, foi solicitado um professor auxiliar, algo essencial para o desenvolvimento escolar do aluno, conforme orientação médica. No entanto, a escola, em vez de manter o desconto, decidiu aumentar a mensalidade, justificando que o custo adicional era necessário para cobrir esse apoio.
Diante dessa situação, os pais acionaram a Justiça para assegurar o desconto e pedir o ressarcimento de valores pagos a mais. A sentença inicial foi parcialmente favorável à família, garantindo a permanência do desconto contratual e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Direitos das Crianças com Necessidades Especiais
Este julgamento trouxe um alívio importante, lembrando que a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) protege crianças com TDAH e outros transtornos, assegurando o direito de receber apoio nas escolas sem que isso gere um custo extra. O Tribunal reforçou que as adaptações escolares não podem ser tratadas como “exclusividade” e que as escolas devem respeitar os direitos das famílias e das crianças sem penalizá-las financeiramente.
A decisão também foi clara ao dizer que, ao solicitarem apoio para seu filho, os pais estavam simplesmente exercendo o direito de garantir o bem-estar e o aprendizado da criança. Esta demanda por suporte educacional não caracteriza “má-fé” e não justifica a perda de descontos previstos, especialmente porque as mensalidades estavam sendo pagas de forma pontual.
O Que Isso Significa para Outras Famílias?
Para muitos pais que convivem com as mesmas preocupações, essa decisão representa um passo importante para garantir o direito de seus filhos à educação inclusiva. Ter um filho com TDAH traz desafios, e o apoio da escola é essencial para o desenvolvimento e a aprendizagem dessas crianças. Com essa decisão, fica mais seguro exigir que as adaptações sejam feitas de forma justa e sem custos adicionais, assegurando que as crianças com necessidades especiais recebam o acompanhamento necessário.
Uma Conquista pela Inclusão
Essa decisão vai além de um simples desconto; ela representa uma vitória para o direito à educação inclusiva e para a valorização das diferenças. Para os pais, essa é uma oportunidade de se sentirem amparados pela lei e de lutarem pelo direito dos filhos de terem uma experiência escolar justa e adaptada às suas necessidades, sem um peso financeiro injusto. É um sinal de que o compromisso com a inclusão é responsabilidade de todos nós.
Fonte: TJSP – Apelação 1001832-59.2023.8.26.0450
