O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre a rotulagem de alimentos no Brasil. Decidiu flexibilizar as regras que exigiam que os rótulos dos produtos alimentícios informassem de forma detalhada a presença de ingredientes transgênicos. Sem dúvida, esta decisão trará impactos para as indústrias de alimentos e para os consumidores. Vamos analisar os argumentos envolvidos nesta decisão, que promete maiores discussões?
As indústrias de alimentos, representadas pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), defenderam a flexibilização das exigências de rotulagem, argumentando que: (1) a exigência anterior de informar a presença de transgênicos em qualquer quantidade, sem uma clara justificativa, gerava custos adicionais, tanto em termos de controle dos ingredientes, como de mudanças frequentes nos rótulos. E estas exigências, no final do dia, aumentavam o preço final dos produtos e impactava os consumidores, (2) não há um consenso científico que comprove que os alimentos transgênicos são efetivamente prejudiciais à saúde humana. A obrigatoriedade de rotular esses ingredientes, aos olhos das indústrias de alimentos, poderia gerar um alarme desnecessário entre os consumidores, criando a falsa impressão de que os produtos são perigosos e a (3) nova decisão alinha as normas brasileiras com práticas adotadas por muitos outros países, onde a rotulagem de transgênicos é menos rigorosa. Ou seja, a nova rotulagem pode facilitar o comércio internacional, na medida em que deixa ter barreiras técnicas prejudiciais às exportações.
Agora, apesar dos argumentos das indústrias, temos algumas preocupações, não apenas como estudiosos da legislação regulatória e consumerista, mas também como consumidores. Será que esta nova decisão comprometerá transparência na prestação de informações? A flexibilização na rotulagem pode (não necessariamente irá) significar menos informações disponíveis para o consumidor.
Os rótulos (antes da decisão) indicavam (ou deveriam indicar) claramente quando um alimento continha ingredientes transgênicos. Agora, tendo o STJ reconhecido “a legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico do Decreto nº 4.680/2003 na parte que estabelece o limite de 1% acima do qual se torna obrigatório a informação da presença de organismo geneticamente modificado na rotulagem de produtos comercializados”, essa informação pode ser omitida e eventualmente prejudicar uma escolha consciente dos consumidores sobre o que estão consumindo.
Outro ponto importante: A rotulagem detalhada pode servir como uma medida preventiva, visando garantir que os consumidores evitem certos produtos caso tenham preocupações com transgênicos. Será que esta mudança pode enfraquecer essa precaução, reduzindo o rigor na regulamentação e abrindo precedentes para flexibilizações em outras áreas importantes para a segurança alimentar?!
O Brasil tem um histórico de regulamentação avançada em defesa do consumidor. A decisão do STJ poderia ser vista como um retrocesso nesse sentido, já que representa uma redução no direito à informação!? Especulação! Só o tempo dirá.
Consumidores!! Mesmo com a flexibilização das regras, ainda é possível adotar medidas para se protegerem e se manterem informados: (1) busque produtos com Selos de Qualidade, que garantem ser orgânicos ou livres de transgênicos. Esses selos são uma alternativa para quem quer evitar o consumo de transgênicos, pois seguem padrões de certificação mais rígidos. (2) Embora a nova regulamentação permita menos detalhes sobre transgênicos, os consumidores podem e devem ficar atentos aos rótulos e procurar mais informações sobre as indústrias e os ingredientes utilizados. As indústrias e as marcas podem disponibilizar informações complementares em seus sites. (3) Como a decisão do STJ pode abrir espaço para outras flexibilizações na regulamentação, é importante que os consumidores continuem acompanhando e se engajem em debates públicos e consultas para defender seus direitos.
Este resumo busca oferecer uma visão equilibrada, destacando tanto os pontos favoráveis às indústrias de alimentos, como também eventuais pontos que podem desfavorecer ou imputar risco aos consumidores. Vale analisar com cautela, antes de se indispor contra a legislação e a decisão.
